Sumário de alta mal preenchido pode gerar processo?

O preenchimento adequado do sumário de alta é uma etapa fundamental no atendimento médico. Além de garantir a segurança do paciente e a continuidade do cuidado, ele também protege o profissional de saúde de possíveis questionamentos éticos e legais. No entanto, uma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chamou a atenção para os riscos envolvidos quando esse documento não é corretamente preenchido.

O caso em questão

No processo nº 1004280-04.2023.8.26.0224, julgado pelo TJ-SP, uma paciente moveu uma ação indenizatória por danos morais após um tratamento cirúrgico de hérnia de disco lombar. A controvérsia girou em torno da queima de um equipamento durante o procedimento cirúrgico, que resultou na realização incompleta da cirurgia.

Contudo, o sumário de alta entregue à paciente continha informações incorretas, indicando a realização total da cirurgia e orientando o retorno ao médico, sem qualquer menção ao ocorrido ou à necessidade de complementação do procedimento. O documento apresentava uma narrativa que não condizia com a realidade dos fatos.

Falha no dever de informação

Posteriormente, foi emitido um relatório médico que confirmava a realização parcial da laminectomia endoscópica, apontando a falha devido à quebra do equipamento durante a cirurgia. Essa divergência entre o sumário de alta e o relatório posterior demonstrou uma falha no dever básico de fornecer informações claras e adequadas ao paciente.

Repercussões legais e éticas

O TJ-SP manteve a sentença de procedência da ação, considerando que a falha na prestação de informações violou o direito do consumidor, conforme os artigos 6.º, III e 186 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão reconheceu o ato ilícito e condenou o médico ao pagamento de R$ 20.000,00 em danos morais.

Lições para os Profissionais de Saúde

Esse caso serve como um importante alerta para médicos e profissionais de saúde. O preenchimento correto do sumário de alta não é apenas uma formalidade; é um dever ético e legal. Os principais pontos a serem observados incluem:

• Garantir que todas as informações prestadas sejam fiéis ao ocorrido durante o atendimento.

• Atualizar a data e o conteúdo do sumário caso a alta seja postergada.

• Manter um prontuário médico completo e atualizado.

Conclusão

O caso analisado demonstra como a ausência de informações coerentes e transparentes pode levar a consequências graves, tanto para o paciente quanto para o profissional de saúde. Portanto, seguir rigorosamente os protocolos de preenchimento de documentos médicos não só evita infrações éticas, mas também resguarda a reputação e a segurança jurídica do médico.