Existe algum risco em prescrever canetas emagrecedoras?

O mercado de medicamentos agonistas de GLP-1 movimentou bilhões no último ano e a projeção é que esses números dobrem. No entanto, esse crescimento acelerado colocou a prescrição médica sob a lupa da Anvisa e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). O risco não é apenas ético, mas também sanitário, civil e, em casos graves, até criminal.

Muitos médicos nos perguntam: "Dra. Nicole, eu corro riscos ao prescrever essas canetas?". A resposta é: depende de como e o que você está prescrevendo. Para entender a sua exposição jurídica, precisamos distinguir dois cenários fundamentais.

Cenário 1: A prescrição convencional (Risco clínico padrão)

Se você prescreve um medicamento industrializado de referência e o seu paciente o adquire por conta própria em uma rede de farmácias comercial, sua responsabilidade é estritamente clínica.

• Você responde pela adequação do diagnóstico, pela indicação da dose e pelo acompanhamento dos efeitos colaterais.

• Neste caso, você não é responsável por falhas na fabricação do remédio ou na logística da farmácia, pois você não faz parte da cadeia de fornecimento.

Cenário 2: O risco agravado (Responsabilidade solidária e sanitária)

O cenário muda drasticamente quando o médico sai do fluxo industrial comum. De acordo com o que discutimos em recente atualização sobre o tema, existem 3 pilares onde o risco jurídico se torna solidário — ou seja, o médico responde junto com o fornecedor:

1. O uso de Manipulados (Tirzepatida) Ao optar pela manipulação magistral, o médico assume um dever de vigilância maior. A Anvisa (RDC 67/2007) exige que a manipulação seja excepcional e individualizada.

• O Risco: Se você indica uma farmácia que utiliza insumos (IFA) sem registro ou de procedência duvidosa, você pode ser responsabilizado pela segurança desse produto.

• Alerta: A Semaglutida manipulada é proibida no Brasil. Prescrevê-la gera um risco sanitário e ético imediato.

2. A Armadilha da Mercantilização Um dos maiores erros é a revenda ou o lucro sobre o medicamento dentro da clínica. O médico pode repassar o custo do insumo ao paciente, mas jamais obter lucro sobre ele.

• Lucrar sobre o remédio transforma o ato médico em comércio, o que é vedado pelo Código de Ética Médica e pode levar à perda do CRM.

3. Rastreabilidade e o Decreto 8.077/2013 Muitos não sabem, mas o médico que indica ou facilita a compra de produtos sem registro (como canetas importadas ilegalmente) entra na cadeia de fornecimento.

• Se o produto for falsificado ou irregular, o médico responde civil e, em casos graves, até por crime contra a saúde pública, pois ele é o garantidor técnico daquela terapia perante o paciente.

É um erro comum acreditar que a responsabilidade do médico termina na entrega da receita ou que ela só existe se houver lucro na operação. A responsabilidade pela segurança do produto prescrito é absoluta e independe de qualquer transação comercial. Mesmo que o médico não participe da venda, ele responde pela escolha de um insumo sem registro ou de procedência duvidosa.

O que você precisa hoje para prescrever com segurança?

Para atuar de forma blindada, sua clínica deve implementar um Protocolo de Gestão de Riscos composto por:

1. Critérios objetivos de elegibilidade: Protocolos clínicos escritos que justifiquem a escolha da terapia.

2. Relatório de Due Diligence de fornecedores: Verificação ativa de licenças, certificados de pureza e laudos microbiológicos das farmácias.

3. Documentação adequada: Prontuário médico robusto e detalhado, registrando cada intercorrência ou ajuste de dose.
   

4. Segregação entre ato médico e fornecimento

5. Consentimento informado específico: Termos que garantam a autonomia do paciente e detalhem riscos e benefícios.

6. E muito mais...

Não transforme o sucesso da sua clínica em um passivo jurídico. A inovação das canetas emagrecedoras é inegável, mas a proteção do seu CRM e do seu patrimônio depende de uma estrutura defensável.

No escritório Nicole Macedo Advocacia, realizamos auditorias de conformidade e elaboramos o ecossistema documental necessário para que você possa focar no que importa: o resultado dos seus pacientes.

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